Em decisão publicada na quarta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado mandou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) suspender o pregão eletrônico 136/2014/ZETA/SUPEL, objetivando a formação de registro de preços para futuras contratações de serviços de recapagem de pneus pré-moldada à frio e pré-moldado à quente, vulcanização e conserto de pneus, para atender os veículos e equipamentos pertencentes a frota oficial do FITHA/DER, no valor estimado em R$ 4.187.200,20 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos reais e vinte centavos) deflagrado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) para atender as necessidades do Fundo para Infra-Estrutura de Transportes e Habitação (Fitha). Entre as determinações para que a licitação volte ao normal estão: modificar o critério de julgamento das propostas optando por Menor Preço por Item, em observância ao disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 8.666/93; Acrescer à redação do item 23 do edital (e de qualquer outro que trate do assunto) que, nos casos de eventuais atrasos de pagamento, incidirão correção monetária, multas e juros, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto; Rever o Edital, direcionando a exigência de apresentação de licença ambiental, apenas do(s) vencedor(es) dos itens respeitantes a recapagem e vulcanização, vez que as borracharias (conserto de pneus), não são obrigadas a tal licenciamento, entre outras.
O DER tem 15 dias a contar do recebimento da decisão para fazer as modificações pedidas pelo TCE.
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