“A proposta prevê fim da taxa de religação de água e luz”

D Amazônia






O plenário da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná deve discutir e votar no próximo dia 16 (terça-feira), a proposta da extinção na área do município da cobrança de religação de energia e água em decorrência de atraso no pagamento mensal. O projeto de Lei 2472/2010 é de autoria do vereador e presidente da casa, Nilton Cezar Rios (PSB). A multa prevista para o descumprimento da Lei é de 500 Ufirs em favor do consumir.



Nilton Cezar explicou que o consumidor já recebe uma punição triplicada quando é cobrada a taxa de religação, uma vez que a pessoa já teve o fornecimento de energia ou água suspenso, e ainda passa a ser obrigado a pagar a tarifa de juros por atraso. “Entendo que esta cobrança é a abusiva, porque expõe o contribuinte a sofrer três penalidades, o corte no fornecimento, os juros por atraso e a taxa de religação” esclarece. Para o vereador, a cobrança também pode ser vista como abusiva porque estaria ferindo três artigos do código do consumidor e vai contra os preceitos da constituição que não aceita injustiças, iguais a essa tributação tão onerosa. A Lei, caso aprovada, não se aplica nos casos em que o desligamento for solicitado pelo consumidor.



Levantamento feito junto ás duas concessionárias apontam para cobrança de taxas de religão no valor de R$ 23,00 (energia) e R$ 36,00 (água) O projeto estabelece multa de 500 Ufirs em favor do consumidor, e em caso de descumprimento, a multa será de 1000 Ufirs. A proposta estaria de conformidade com o Código de Defesa do Consumir respeitando os artigos 41, 42 e 43.