Pode-se gastar muito para recorrer de uma sentença de primeira instância a um dos 27 Tribunais de Justiça no país. O inédito estudo do CNJ Perfis da fixação de custas judiciais no Brasil revela que não há um padrão nacional nos gastos processuais com a apelação.

Segundo o levantamento, em quatorze estados e no DF as despesas com as custas ao recorrer são fixas. No restante do país, porem, há variações que levam em conta, por exemplo, os valores das causas e o número de folhas do processo.

Sem padrão, aliás, o céu é praticamente o limite. Na capital do país, menor valor encontrado na análise, um cidadão ou uma empresa desembolsam um valor fixo de 9,90 reais em custas de apelação.

Em São Paulo, paga-se 2% sempre sobre o valor da causa, com um teto de 46 260 reais – o custo mais elevado. Uma diferença de impressionantes 467 000%.

Outra disparidade gritante está no acesso à Justiça estadual na primeira instância. Para uma ação cujo valor é de 100 000 reais, o valor das custas processuais no DF, novamente o mais baixo do país, é de 296,55 reais (0,29% do valor da causa). Na Paraíba, esse alcança 5 190,50 reais (5,19%). – cerca de 1 700% a mais.

A propósito, o estudo revelou que para entrar com uma ação no Nordeste, região mais pobre do país, é mais caro do que no Sul, mais desenvolvido. Para ações entre 2 000 reais e 1000 reais, as custas nos estados sulistas custam 600 reais em média enquanto para os nordestinos, mais de 1 000 reais.

O conselho vai propor uma mudança na lei para uniformizar a cobrança de custas e taxas em todo o país.

Por Lauro Jardim