Justiça em Foco : PGR quer suspensão de dispositivos de novo Código Florestal
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:53:13


 
PGR quer suspensão de dispositivos de novo Código Florestal
A subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão das mudanças feitas pelo novo Código Florestal. De acordo com Sandra, o fato de serem três ações distintas e, portanto, três relatores diferentes aumentariam as chances de aceite do pedido. Ainda de acordo com a procuradora, os dispositivos que estão sendo questionados são inconstitucionais e representam um retrocesso já que reduzem ou extinguem áreas protegidas por legislações anteriores. As ações da Procuradoria Geral da República (PGR) apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. O órgão pede que os dispositivos apontados sejam suspensos até as ações sejam julgadas como medida cautelar. Além disso, os procuradores requerem mais rapidez no apreciação da matéria devido a relevância do tema. Sandra Cureau disse que mudanças feitas na legislação ambiental provocaram uma redução "muito clara" em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela também criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram além do permitido em lei até 2008: "A anistia, que é um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e até puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram não ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a proteção. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar já que vou ficar impune." 

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