O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) uma liminar suspendendo a tutela antecipada outorgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) à Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost). A decisão deferida em ação ajuizada pela Abrapost, admitia que contratos de franquia postal sem licitação pudessem ter validade prorrogada para depois do prazo legal. A entidade, representando um grupo de franqueados, reivindicava o direito de as franquias abertas antes da vigência da Lei 11.688/2008 – que exige processo licitatório para concessão de franquias - continuassem as suas atividades até que novas filiais contratadas com licitação começassem a funcionar. Até 2008 as franquias eram concedidas sem licitação. Entretanto, o texto estipula que até setembro de 2012 as novas contratações já deveriam estar concluídas. Após esse período os contratos antigos seriam cancelados. Segundo a ECT, portanto, os convênios em vigor pelo sistema antigo são nulos e a antecipação de tutela perpetua a exploração dos serviços postais por pessoas que não foram vencedoras de licitações válidas. No pedido de suspensão, a empresa explicou que suas franquias atuam apenas na fase de atendimento, enquanto o controle operacional das demais fases do ciclo postal – tratamento, expedição, transporte e distribuição – são da ECT. Ao decidir, Barbosa considerou válido, “em juízo puramente provisório”, o argumento da empresa de que a decisão do TRF-1 “coloca em xeque a confiança do jurisdicionado na aplicação constante de regras e de princípios que lhes asseguram competir com seus concidadãos sem a presença de vantagens artificialmente criadas”. O ministro também destacou a lesão ao erário, já que, as comissões repassadas pela ECT estão indo para as mãos de pessoas que não atendem aos requisitos legais. “O valor é vultoso e recorrente, segundo relato feito pela ECT”, ressaltou.