O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou que a Lei 4.665/2011 do município de Mauá, que obriga hospitais e maternidades da cidade a implementar sistema de segurança, com a utilização de pulseiras com sensor eletrônico, nos recém-nascidos e crianças de até sete anos, internados nos hospitais públicos e privados é inconstitucional. O entendimento foi unânime pelos desembargadores. A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal foi impugnada pelo prefeito, que alegou que a lei ofende o princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. O desembargador Luis Soares de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ao proferir seu voto, afirmou que é perceptível a “indevida ingerência parlamentar na gestão administrativa” e que isso causa uma “situação danosa às relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais”.