Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado - Justiça em Foco - Notícias
Justiça em Foco : Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:31:03

Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado

O pedido de liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso salarial nacional dos professores foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. O piso nacional dos professores é regulamentado por uma lei criada em 2008. O dispositivo foi declarado constitucional pelo STF em abril de 2011. A norma estabelece que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, conforme índice divulgado pelo Ministério da Educação. Os Estados que ingressaram com a ação afirmam que a lei tem várias ilegalidades e que agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos. O ministro argumentou, em sua decisão, que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”. Barbosa afirma que a lei prevê que a União complemente os recursos locais para pagar o piso salarial e, que, a suposição antecipada de que isso não acontecerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou na liminar.

Página de impressão amigável Enviar esta história par aum amigo Criar um arquvo PDF do artigo