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Regionais : Mestre em Direito afirma que Lei Ficha Limpa é inconstitucional
Enviado por alexandre em 10/07/2010 18:11:42



Mestre em Direito afirma que Lei Ficha Limpa é inconstitucional


O advogado Agassiz Almeida Filho, professor de Direito Constitucional da UEPB e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, disse hoje em entrevista à Rede Paraíba Sat que a Lei Ficha Limpa é inconstitucional. Ele argumentou que ao alterar os critérios de elegibilidade, a lei também causou mudanças sensíveis no processo eleitoral e, por isso, só poderia entrar em vigor a partir de 2011.

- A lei fere, sem nenhuma dúvida, o princípio da anualidade eleitoral. Isso significa que ela não pode ser aplicada às eleições de 2010. Mas, o TSE em uma consulta que teve como consultor o ministro Carvalhido, disse que pode. As pessoas podem dizer o que quiserem. No meu ponto de vista, não é possível a aplicação da lei. Toda lei que vier a modificar o processo eleitoral não pode incidir antes de um ano de sua publicação. Quem pode me convencer que uma lei que altera o sistema de elegibilidade não altera o processo eleitoral? É claro que altera. Se houver a inelegibilidade de Cássio Cunha Lima, Ricardo Coutinho ou José Maranhão o processo será completamente diferente. Não tem nenhum sentido jurídico... o modo de entender a lei está muito voltado à opinião pública.

O professor acrescentou não acreditar que haja um argumento "juridicamente sério" para subsidiar a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições de outubro deste ano:

- Uma lei pode restringir um direito fundamental, mas tem que observar certas garantias, como sua irretroatividade. Se alguém foi condenado por uma sanção político-eleitoral de três anos de inelegibilidade a contar das eleições em que a ilegalidade foi cometida, está na cara que depois de três anos, a inelegibilidade deixou de existir. Não tenho dúvida alguma em relação a isso.

Agassiz Filho é ainda pesquisador junto à Universidade de Paris X – Nanterre, doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, colaborador permanente da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais e autor de livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.



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